Novas Regras para Perdas de Nota de Produtor Rural
Fique ligado para as novas regras para anulação de Nota de Produtor Rural!
Conforme determinação da Secretaria do Estado da Fazenda em CASOS DE PERDA e extravio de notas, será gerado uma TAXA por atos da Administração em geral no valor de R$11,41 POR NOTA extraviada, a partir dai será feito o Boletim de Ocorrência e enviado para Florianópolis junto com o comprovante de pagamento da taxa.
Após análise o produtor será automaticamente cadastrado no sistema de Nota Fiscal Eletrônica e não poderá mais utilizar a nota fornecida pela Secretaria da Agricultura (Modelo 4).
Em casos de reincidência automaticamente será feito o processo de CANCELAMENTO da inscrição do Cadastro de Produtor Primário!
