EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 15/2021 – REURB-S
Regularização Fundiária de interesse social REURB-S. O município de Mirim Doce, SC, neste ato reprentado pelo Prefeito Bernardo Peron, vem através desse edital notificar a todos os titulares de domínio confinantes e terceiros eventualmente interessados que o núcleo urbano informal consolidado denominado de Santa Lucia 1 , encontra-se em processo de Regularização Fundiária.