BOLSAS DE ESTUDO

Informamos aos estudantes de Mirim Doce que as inscrições para bolsas de estudo referentes ao primeiro semestre de 2021 estão abertas. O auxílio é ofertado pelo Município de Mirim Doce, sendo realizado em 5 parcelas no valor de R$ 172,14 (cento e setenta e dois reais e catorze centavos). 

Conforme consta na Lei Municipal n° 770, de 27 de junho de 2013, Lei N° 679 DE 15 de fevereiro de 2011, e no Decreto  n° 1287 DE 19de janeiro de 2012 a bolsa é destinada a estudantes que estão frequentando a primeira graduação na Educação Superior (terceiro grau) ou o primeiro curso técnico de Ensino Médio ou Pós-Médio. Para recebê-la, é necessário que o/a estudante resida em Mirim Doce, esteja frequentando o curso regularmente e tenha realizado a matrícula/rematrícula para o Requerimento da Bolsa, na Secretaria de Educação e Esportes de Mirim Doce, em até 30 (trinta) dias após o início das aulas.   Para que o Requerimento da bolsa seja realizado, o/a candidato/a deverá apresentar os seguintes documentos:

• Histórico Escolar fornecido pelo curso que está frequentando (documento original, carimbado e assinado e/ou com código de autenticação);
• Atestado de Matrícula e de Frequência, constando o semestre em curso (documento original, carimbado e assinado e/ou com código de autenticação);
• Cópia do Comprovante de Residência;
• Declaração de Residência, caso o Comprovante de Residência não esteja no nome do/da estudante;
• Documento com foto, constando os números de RG e CPF.

 Por fim, cabe destacar que a aprovação da bolsa somente acontecerá após parecer da Comissão Avaliadora, mediante entrega de todos os documentos e realização da matrícula/rematrícula no sistema, conforme estabelecido  Lei N° 679 DE 15/02/2011, Decreto NR. 1287 DE 19/01/2012 e Lei Nº 770 DE 27/07/2013, não serão aceites documentos/pedidos fora do prazoz estabelecidos na legislação vigente.   
Para mais informações, seguem os contatos: Telefone: (47) 3565-0022. E-mail: educacao.nota@gmail.com. Horário de atendimento na Secretaria de Educação e Esportes: 07:30 às 12:00 / 13:30 às 17:00 (de segunda a sexta-feira).   Lei Ordinária n° 770, de 27 de junho de 2013:  https://leismunicipais.com.br/a/sc/m/mirim-doce/lei-ordinaria/2013/77/770/lei-ordinaria-n-770-2013-da-nova-redacao-a-lei-n-679-de-15-de-fevereiro-de-2011-que-concede-bolsas-de-estudo