IPTU E ALVARÁ

Setor Tributário de Mirim Doce 2021

      A prefeitura Municipal de Mirim Doce comunica que os carnês de IPTU e a taxa do Alvará de funcionamento e localização de 2021, encontram-se à disposição dos contribuintes, os quais deverão serem retirados junto ao setor de tributos na prefeitura, em “horário comercial” até o dia 15 de março de 2021 para o IPTU, ou através  do portal do cidadão no link https://mirimdoce.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/49/padrao/1/load/1

 IPTU  em Cota única que dará direito ao desconto de 20% até 15 de março de 2021

 Alvará  o direito de desconto de 10% com pagamento até o dia 30 de março de 2021

E, quem desejar fazer o requerimento de isenção do IPTU, deverá ser protocolado até o  DIA 15 DE MARÇO, nos moldes e requisitos abaixo:

Documentos para isenção de IPTU (aposentado)

 Declaração do INSS que recebe 1(um) salário mínimo- extrato dos últimos 12 pagamentos.

Certidão atualizada do imóvel.

Requerimento assinado pelo proprietário.

Documentos para isenção de IPTU (rural)

Nota de produtor atualizada.

Certidão atualizada do imóvel.

Requerimento assinado pelo proprietário.

Documentos para isenção de IPTU (área de risco)

 Laudo técnico assinado pela defesa civil.

Certidão atualizada do imóvel.

Requerimento assinado pelo proprietário.

Documentos para isenção de IPTU (entidades sem fins lucrativos)

Cópia da Lei que tornou a entidade declarada de utilidade pública.

Certidão atualizada do imóvel.

Requerimento assinado pelo presidente ou responsável.